Veja também os conteúdos gratuitos disponibilizados pelo JurisWay:

- Faça mais de 850 Cursos Online sem pagar nada. É grátis!

- Conheça (e faça) o Curso de Inglês Online e Gratuito feito especificamente para iniciantes

- Estude Português de graça e evite erros em provas de concursos ou mesmo na comunicação do dia a dia

- Saiba Como aprender melhor e mais rápido qualquer matéria melhorando seu rendimento e diminuindo o tempo de estudo

- Aprenda a fazer um Currículo excelente e aumente suas chances no mercado de trabalho

- Acesse as últimas Provas da OAB e de Concursos Públicos em formato interativo

- Saiba tudo sobre o Novo Acordo Ortográfico e ainda obtenha um certificado para comprovar seus conhecimentos




CONSUMIDOR BRASIL > EMPREGADO DOMÉSTICO >

ADICIONAIS | AFASTAMENTO | ANOTAÇÕES NA CARTEIRA PROFISSIONAL | AVISO PRÉVIO | BENEFÍCIOS SOCIAIS | CATEGORIAS DIFERENCIADAS | CONTRATO DE TRABALHO | CONTRATO DE EXPERIÊNCIA | DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO | DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA | DEPÓSITO DE FGTS | DESCONTOS NO SALÁRIO | DIREITOS NA JUSTA CAUSA | DOCUMENTOS DO EMPREGADO | EMPREGADO DOMÉSTICO - CONCEITO | ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE | FALTAS AO TRABALHO | FALTAS PERMITIDAS | FÉRIAS | FOLGA NOS FERIADOS | FOLGAS | HORAS EXTRAS | INSS DO EMPREGADO DOMÉSTICO | JURISPRUDÊNCIA | JUSTA CAUSA | JUSTIÇA DO TRABALHO | LICENÇA MATERNIDADE | LICENÇA PATERNIDADE | NORMAS SOBRE FÉRIAS | PEDIDO DE DEMISSÃO | SALÁRIO DO DOMÉSTICO | SEGURO DESEMPREGO | UM TERÇO NAS FÉRIAS | VALE TRANSPORTE | VANTAGENS DO CONTRATO | VENDA DE FÉRIAS |

Justiça do Trabalho

Atenção:  Para obter informações mais atualizadas sobre Empregado Doméstico e Direito do Trabalho, acesse no JurisWay:



CLT

Art.8 As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Art.9 Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

A CLT investe o julgador, e inclusive os órgãos da administração do trabalho, do poder de interpretar as omissões legais ou contratuais das relações de trabalho, com amparo na jurisprudência, na analogia, equidade e outros princípios e normas gerais de direito. Essa disposição tem importância fundamental e explica a razão pela qual, na dúvida, os juizes adotam seus próprios entendimentos, aliás, nem sempre suficientemente convincentes.

Na Justiça do Trabalho os processos são examinados por uma Junta de Conciliação e julgamento composta por um Juiz Presidente, um Juiz Classista, representante da categoria patronal, e um Juiz Classista representante da categoria profissional.

O Juiz Presidente é concursado e goza de vitaliciedade no cargo, os Juizes classistas são indicados pelas entidades sindicais e têm o cargo em caráter temporário.

Teoricamente o colegiado de Juizes decidem a demanda, mas, na verdade, somente o Juiz Presidente decide. A verdadeira e atual função dos Juizes Classistas fica restrita a tentar a conciliação entre os litigantes.

Na Justiça do Trabalho não há necessidade de advogado para instauração de reclamação individual, ou seja de postular Reclamatória Trabalhista. Qualquer trabalhador pode defender os seus direitos e interesses, diretamente, sem a participação de advogado na primeira instância, todavia, havendo recurso, deverá o interessado contratar advogado para acompanhamento da demanda.

É que na fase de recurso existe intensa atividade processual e o leigo não teria condição de exercer sua plena defesa sem os conhecimentos especializados de um advogado.