Veja também os conteúdos gratuitos disponibilizados pelo JurisWay:

- Faça mais de 850 Cursos Online sem pagar nada. É grátis!

- Conheça (e faça) o Curso de Inglês Online e Gratuito feito especificamente para iniciantes

- Estude Português de graça e evite erros em provas de concursos ou mesmo na comunicação do dia a dia

- Saiba Como aprender melhor e mais rápido qualquer matéria melhorando seu rendimento e diminuindo o tempo de estudo

- Aprenda a fazer um Currículo excelente e aumente suas chances no mercado de trabalho

- Acesse as últimas Provas da OAB e de Concursos Públicos em formato interativo

- Saiba tudo sobre o Novo Acordo Ortográfico e ainda obtenha um certificado para comprovar seus conhecimentos




CONSUMIDOR BRASIL > EMPREGADO DOMÉSTICO >

ADICIONAIS | AFASTAMENTO | ANOTAÇÕES NA CARTEIRA PROFISSIONAL | AVISO PRÉVIO | BENEFÍCIOS SOCIAIS | CATEGORIAS DIFERENCIADAS | CONTRATO DE TRABALHO | CONTRATO DE EXPERIÊNCIA | DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO | DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA | DEPÓSITO DE FGTS | DESCONTOS NO SALÁRIO | DIREITOS NA JUSTA CAUSA | DOCUMENTOS DO EMPREGADO | EMPREGADO DOMÉSTICO - CONCEITO | ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE | FALTAS AO TRABALHO | FALTAS PERMITIDAS | FÉRIAS | FOLGA NOS FERIADOS | FOLGAS | HORAS EXTRAS | INSS DO EMPREGADO DOMÉSTICO | JURISPRUDÊNCIA | JUSTA CAUSA | JUSTIÇA DO TRABALHO | LICENÇA MATERNIDADE | LICENÇA PATERNIDADE | NORMAS SOBRE FÉRIAS | PEDIDO DE DEMISSÃO | SALÁRIO DO DOMÉSTICO | SEGURO DESEMPREGO | UM TERÇO NAS FÉRIAS | VALE TRANSPORTE | VANTAGENS DO CONTRATO | VENDA DE FÉRIAS |

Aviso Prévio

Atenção:  Para obter informações mais atualizadas sobre Empregado Doméstico e Direito do Trabalho, acesse no JurisWay:



Constituição Federal

Art. 7º - parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como sua integração à previdência social.

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

CLT

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

II - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Parágrafo 1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Parágrafo 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Com o advento da Constituição Federal o empregado doméstico também tem direito ao Aviso Prévio nos moldes fixados pela CLT.