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Horas Extras

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A rigor o empregado doméstico não tem direito a horas extras, porque sequer tem direito a jornada de trabalho definida. Contudo, se no contrato de trabalho constar uma determinada jornada e, comprovadamente, exceder nesta jornada pactuada, haverá direito do empregado de receber as horas trabalhadas além do limite contratado.