Últimas notícias sobre o projeto JurisWay
(O
que é JurisWay?):
Seguro Desemprego
|
Atenção: Para obter informações mais atualizadas sobre Empregado Doméstico e Direito do Trabalho, acesse no JurisWay:
|
Este benefício não foi estendido ao trabalhador doméstico. O seguro desemprego está previsto no inciso II do artigo 7º da Constituição Federal para os trabalhadores de forma geral, contudo, no parágrafo único do mesmo artigo a CF omitiu a extensão desse direito para os empregados domésticos.