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Tipo de Ação

Atenção:  Para obter informações sobre Locação, acesse no JurisWay:

A medida judicial para reaver imóvel locado, independente do fundamento que possa ter dado origem ao término da locação, será sempre a de despejo, ressalvada a exceção para a imissão de posse concedida em desapropriação (art. 5º, p.único).