Os medicamentos devem, obrigatoriamente, ter registro legal e obedecer aos padrões estabelecidos sobre:

• composição;
• segurança e eficácia;
• atividade;
• qualidade e pureza, segundo as normas técnicas existentes, conforme determina a legislação específica sobre medicamentos.

Além disso, todos os medicamentos devem trazer na bula ou embalagem:

• fórmula de composição;
• vias de administração (oral, injetável);
• indicações;
• contra-indicações;
• efeitos colaterais e reações adversas;
• reações e cuidados que devem ser observados;
• prazo de validade;
• cuidados de conservação;
• instruções de uso;
• modo de ação.

Se faltar alguma dessas informações, o medicamento pode ser um " remédio clandestino".

Este tipo de remédio representa uma ameaça à sua saúde e à sua vida.

Você tem também o direito de exigir que o médico escreva a receita de modo legível, isto é, você precisa entender o que ele escreveu.

Se você comprar um remédio e notar alguma mudança na sua cor ou consistência, ou verificar que não possui o registro do Ministério da Saúde poderá exigir a substituição do produto ou devolução do valor pago no próprio local onde adquiriu o medicamento.

Se não for atendido, procure um órgão de defesa do consumidor que pode servir de intermediário entre você e o fornecedor.

Você também pode comunicar o fato à Vigilância Sanitária ou ao Conselho Regional de Farmácia para que fiscalizem o estabelecimento.

A falta de informações é muito perigosa, pois assim você não sabe o que está tomando e como deve utilizar o medicamento.

Não fornecer informações necessárias é crime (Art. 63, CDC). Isto agride os seus direitos básicos de proteção à vida, saúde, segurança e de não ser corretamente informado (Art. 6º, CDC).

Veja alguns cuidados que você deve tomar:

• compre sempre medicamentos com a receita do médico;
• não tome remédios por sua conta. Esta prática chama-se automedicação e é muito perigosa, podendo causar intoxicação ou dependência;
• examine com atenção os rótulos e/ou bulas e verifique as informações necessárias;
• se você comprar um medicamento sem rótulo e/ou bula, além dos cuidados anteriores, você pode denunciar à Polícia, ao Conselho Regional de Farmácia ou ao Promotor de Justiça de sua cidade.

Os laboratórios de análises químicas conveniados pelo SUS não podem cobrar pelos exames.

Nos laboratórios particulares não existe controle sobre o preço. Portanto, pesquise antes de realizar os exames.

O Código de Defesa do Consumidor possui normas para os laboratórios observarem.

Os donos de laboratórios são fornecedores como os outros comerciantes.

Por isso, são responsáveis pela publicidade enganosa, cláusulas contratuais abusivas e outras práticas previstas no Código, incluindo a responsabilidade em caso de erro ou dano.