CRIMES DE CONSUMO  




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CRIMES DE CONSUMO
INTRODUÇÃO
O CRIME DE EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA
O CRIME DE INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO
O CRIME DE VENDA DE PRODUTO IRREGULARMENTE FABRICADO OU CONTENDO INFORMAÇÕES FALSAS
PIRATARIAS
FALSIFICAÇÃO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CHEQUE PRÉ-DATADO
A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, DIRETORES E GERENTES
LEGISLAÇÃO
O DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR NA PRÁTICA: CASOS CONCRETOS