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Direitos e Deveres do Consumidor
Publicados pelo Procon/AL

Os direitos e deveres do Consumidor aqui reproduzidos estão em conformidade com a IOCU (International Organizational Consumer's Union).

 

Direitos

Direito à Informação

Conhecimento dos dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente.

Direito a Ser Ouvido

Os interesses dos consumidores devem ser levados em conta no planejamento e execução das estratégias e sistemática das organizações.

Direito à Segurança

Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.

Direito à Escolha

Opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos.

Direito à Indenização

Reparação financeira por danos causados por produtos ou serviços.

Direito a um Meio Ambiente Saudável

Defesa do equilíbrio ecológico para melhorar a qualidade de vida agora e preservá-la para o futuro.

Direito à Educação para o consumo

Meios para o cidadão poder exercitar conscientemente sua função no mercado.

Direito a Bens e Serviços Básicos

Garantia de acesso à alimentação, saúde, educação e habitação.

 

Deveres

Dever de informar-se

Informar-se sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos.

Dever de bem usar

Utilizar corretamente produtos e serviços que adquire.

Dever de resistência

Resistir às práticas comerciais agressivas ou fraudulentas.

Dever de cautela

Estar atento aos termos dos contratos que assina.

Dever de previsão

Planejar seus recursos.

Dever de responsabilidade

Usufruir, com responsabilidade, das facilidades de crédito.

Dever ecológico

Preservar e recuperar o meio ambiente.

Dever de reclamar

Reclamar quando necessário. Reclamar não é tolice: é um dever social.

Dever de solidariedade

Ser solidário com os demais. Neste dever de solidariedade repousa, inclusive, a possibilidade de uma ação capaz de proteger todos os consumidores, dando-lhes melhores condições de vida.