LEGISLAÇÃO



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LEGISLAÇÃO
AÇÃO POPULAR

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
ASSINTÊNCIA JUDICIÁRIA
BEBIDAS - DECRETO N. 2.314
BEBIDAS - LEI N. 8418/94
BENS IMPENHORÁVEIS
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONDOMÍNIO - LEI4.591/64
CONSÓRCIO - CIRCULAR BACEN 2.766/97
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
DEFESA DO CONSUMIDOR - PORTARIA 04/98 DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96
ENERGIA ELÉTRICA - LEI 9.427/96
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS
FAMÍLIA - CONCUBINATO
FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
FAMÍLIA - LEI DO DIVÓRCIO
FAMÍLIA - PLANEJAMENTO FAMILIAR
FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL
INCORPORAÇÕES - LEI 4.591/64
JUIZADOS ESPECIAIS - LEI 9.099/95
LEASING - LEI 6.099/74
LEI ANTI TRUSTE
LEI DE FALÊNCIA
LEI DO CHEQUE
LEI DO INQUILINATO
LOTEAMENTO - LEI 6.766/79
MARCAS E PATENTES - CLASSIFICAÇÃO
MARCAS E PATENTES - LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROPAGANDA - LEI 9.294/96
REGISTROS PÚBLICOS - LEI 6.015/73
SAÚDE - PLANOS DE SAÚDE
SAÚDE - SOCIEDADES COOPERATIVAS
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LEI 4.380/64
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LEI 5.741/71
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LEI 8.004/90
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LEI 8.692/93
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
TELECOMUNICAÇÕES - LEI 9.472/97