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ADVERTÊNCIA | RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS REGISTRADAS PELO PROCON DA BAHIA | RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS REGISTRADAS PELO PROCON DE BELO HORIZONTE-MG

RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS REGISTRADAS PELO PROCON DE SÃO PAULO

Reclamações Fundamentadas – Procon-PBH

O PROCON/PBH, em cumprimento à Lei nº 8078/90 e ao Decreto Federal nº 2181/97, divulga o CADASTRO DE FORNECEDORES referente ao período de 21.03.97 à 21.06.97:

Nº PROCESSO

RAZÃO SOCIAL

NOME FANTASIA

CGC

OBJETO DA RECLAMAÇÃO

RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA
ATENDIDA

 

 

 

 

 

SIM

NÃO

15040

 

RECANTO IMÓVEIS

 

CONTRATO/PROPOSTA (DESCUMPRIMENTO DA OFERTA)

X

 

16225

A SOBERANA

A SOBERANA

21337340/000/-82

CONTRATO (DESCUMPRIMENTO
PARCIAL /DEMORA NA EXECUÇÃO)

X

 

14830

ABN-AMRO BANK

ABN -AMRO BANK

33066408/0001-15

PAGAMENTO ANTECIPADO (REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS)

X

 

15568

ABN AMRO BANK

ABN -AMRO BANK

33066408/0001-15

FALTA DE ESCLARECIMENTO/ CONHECIMENTO DO CONTRATO, DA PROCEDÊNCIA E EXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS

 

X

15030

ABRAHAM LINCOLN
INSTITUTO CULTURAL

ABRAHAM LINCOLN

67994152/0001-28

COBRANÇA INDEVIDA/
NÃO PREVISTA NO CONTRATO (CERTIFICADO DE CONCLUSÃO)

X

 

16071

ABRIL COLEÇÕES LTDA

 

 

PRODUTO COM VICIO DE QUALIDADE

X

 

16134

ALGECOM
ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES

 

65304677/0001-69

PROTESTO INDEVIDO/
ERRO

X

 

14806

ALL SPORTS ACADEMIA

 

01038353/0001-64

CONTRATO (DESCUMPRIMENTO PARCIAL)

X

 

15344

ALOPHONE LTDA

 

00416910/0001-50

NÃO CUMPRIMENTO
DA OFERTA/
NÃO ENTREGA DO
PRODUTO

 

X

15450

ALOPHONE LTDA

 

00416910/0001-50

CONTRATO (NÃO) CUMPRIMENTO/
NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES)

 

X

15944

ALOPHONE LTDA

 

00416910/0001-50

NÃO ENTREGA DO PRODUTO/
SERVIÇO DENTRO DO PRAZO

 

X

14483

ALOPHONE LTDA

 

00416910/0001-50

NÃO ENTREGA/
DEMORA NA
ENTREGA DO PRODUTO

X

 

14659

ALOPHONE LTDA

 

00416910/0001-50

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO/
NÃO ENTREGA
DO BEM

X

 

15812

ARMÁRIOS E MOVEIS COMERCIO LTDA

 

 

MERCADORIA
ENTREGUE COM
VICIO DE QUALIDADE

X

 

15012

ART BOX COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA

ART BOX

 

DESCUMPRIMENTO
DA OFERTA/
NÃO ENTREGA
DO PRODUTO

 

X

15889

ART BOX COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA

ART BOX

 

PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO (DESCUMPRIMENTO PARCIAL)

 

X

16805

ASSAHI SERVIÇOS S/C LTDA

ASSAHI

24132722/0001-68

DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO/ DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA

X

 

16854

ASSISTEC LTDA

 

17189903/0001-65

NÃO ENTREGA DO PRODUTO/DEMORA

X

 

14336

ASSOCIAÇÃO DE MORADIA DE BAIXA RENDA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS

 

01420535/0001-84

CONTRATO (DESCUMPRIMENTO DA OFERTA/RESCISÃO)

X

 

14468

ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA E RECREATIVA MINAS ACQUA SHOW
COUNTRY CLUB

MINAS ACQUA SHOW

 

PUBLICIDADE / VENDA ENGANOSA

 

X

15102

ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA E RECREATIVA MINAS ACQUA SHOW
COUNTRY CLUB

MINAS ACQUA SHOW

 

CONTRATO (CANCELAMENTO)

 

X

15327

ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA E RECREATIVA MINAS ACQUA SHOW
COUNTRY CLUB

MINAS ACQUA SHOW

 

PUBLICIDADE/VENDA ENGANOSA

 

X

14787

ASTEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA

 

17182973/000191

NÃO ENTREGA
DO PRODUTO

 

X

14569

AUTOMIC
COMERCIO DE
VEÍCULOS

AUTOMIC

00645667/0001-41

RESCISÃO CONTRATUAL/NÃO RESTITUIÇÃO IMEDIATA
DE QUANTIA
REFERENTE AO
DISTRATO

X

 

15591

AZTECA
LAVANDERIA

AZTECA

25463977/0001-76

DESAPARECIMENTO
DO BEM

X

 

14851

BACK PACK
IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA

BACK PACK

00984586/0001-76

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

X

 

14858

BAHIA BOX LTDA

BAHIA BOX

 

NÃO ENTREGA
DO PRODUTO

 

X

14768

BAMERINDUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A

 

00614615000108

DESCONHECIMENTO/
FALTA DE ESCLARECIMENTO
DOS ENCARGOS

 

X

16574

BANCO BMG S/A

 

61186680/0001-74

PAGAMENTO
ANTECIPADO (REDUÇÃO PROPORCIONAL
DOS ENCARGOS)

X

 

15786

BANCO DE
CREDITO DE
SÃO PAULO

 

 

NÃO ENTREGA
IMEDIATA DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO

X

 

15972

BANCO DE
CREDITO
REAL LTDA

CREDIREAL

 

CANCELAMENTO UNILATERAL DE
CONTRATO SEM APRESENTAÇÃO
DE JUSTA CAUSA E MOTIVAÇÃO

 

X

14795

BANCO DO
ESTADO DE
MINAS GERAIS SA

BEMGE

17298092/0001-30

CANCELAMENTO UNILATERAL DE
CONTRATO SEM APRESENTAÇÃO
DE JUSTA CAUSA E MOTIVAÇÃO

 

X

14646

BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SA

BEMGE

17298092/0001-30

CANCELAMENTO UNILATERAL DE
CONTRATO SEM APRESENTAÇÃO
DE JUSTA CAUSA

 

X

16885

BANCO ECONÔMICO S/A

 

15124464/0001-87

NÃO ENTREGA
IMEDIATA DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO

X

 

14617

BANCO INVESTCRED

SA

 

 

FALTA DE
INFORMAÇÕES
CLARAS E
PRECISAS QUANTO
AO DÉBITO

 

X

15431

BANCO REAL SA

 

17156514/0001-33

INCLUSÂO INDEVIDA
NO CCF/COBRANÇA INDEVIDA

X

 

15247

BOLSA DE IMÓVEIS USADOS

 

21509765/0001-21

DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR

X

 

15101

BRADESCO SEGUROS SA

 

 

CONTRATO
(CANCELAMENTO UNILATERAL)

X

 

12197

BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO SA

 

15138043/0001-05

PUBLICIDADE ENGANOSA/DEMORA NO PAGAMENTO
DO RESGATE

X

 

15511

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CAIXA

 

DESCUMPRIMENTO
DO CONTRATO

X

 

16289

CANOPUS EMPREENDIMENTOS/ INTERNACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA

 

 

RESCISÃO CONTRATUAL/ CLAUSULA
ABUSIVA

X

 

14594

CAPRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

 

17215070/0001-60

DIVERGÊNCIA
QUANTO AS CONDIÇÕES DO IMOVEL / VISTORIA RECUSA DO RECLAMADO EM RESPONDER AO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

X

15959

CARBEL SA - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA

 

17171612/0001-40 (CARBEL SA)

PRODUTO COM
VICIO DE
QUALIDADE

X

 

14743

CARLOS FOTÓGRAFO LTDA

 

17446493/0001-90

PRODUTO COM
VICIO DE
QUALIDADE / AVARIAS/DANOS

 

X

16384

CARTÃO UNIBANCO LTDA

 

34163683/0001-10

COBRANÇA
INDEVIDA

X

 

14739

CASA BAHIA COMERCIAL

 

59291534/0001-67

DEMORA NA
ENTREGA DO PRODUTO

X

 

14608

CASA E MANIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

 

71238869/0002-06

PRODUTO COM
VICIO DE
QUALIDADE

X

 

14602

CBC. LAVANDERIA DE R.T. E CARPETES LTDA

CBC. LAVANDERIA

 

MÁ PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS

 

X

16613

CCE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS SA

 

 

PRODUTO COM
VÍCIO DE
QUALIDADE

X

 

14872

CCE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS SA

 

 

PRODUTO COM
VICIO DE
QUALIDADE

X

 

14343

CELLE (ARTIGOS DE BELEZA) COMERCIAL LTDA

 

17195447/0001-66

CONTRATO/NÃO CUMPRIMENTO

X

 

14326

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

CEMIG

17155730/0001-64

COBRANÇA
INDEVIDA

X

 

14361

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

CEMIG

17155730/0001-64

MÁ PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO

X

 

15174

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

CEMIG

17155730/0001-64

MÁ PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO

X

 

14415

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

CEMIG

17155730/0001-64

MÁ PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO

X

 

14412

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

CEMIG

17155730/0001-64

COBRANÇA
INDEVIDA

X

 

14528

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

CEMIG

17155730/0001-64

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS

X

 

15391

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

CEMIG

17155730/0001-64

COBRANÇA
INDEVIDA

X

 

15253

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

CEMIG

17155730/0001-64

COBRANÇA
INDEVIDA

X

 

14847

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

CEMIG

17155730/0001-64

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E ADEQUADAS)

 

X

14485

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

CEMIG

17155730/0001-64

COBRANÇA INDEVIDA

 

X

14888

CENTRO DIFUSOR DE CULTURA LTDA

CEDIC

38691325/0001-30

CONTRATO
(FALTA DE CONHECIMENTO PRÉVIO)

X

 

14805

CENTRO DIFUSOR DE CULTURA LTDA

CEDIC

38691325/0001-30

CONTRATO (FALTA DE CONHECIMENTO PRÉVIO)

X

 

14641

COMOPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

MOVEIS IANNI

25844283/0001-89

PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO PEDIDO

 

X

15687

COMOPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

MOVEIS IANNI

25844283/0001-89

PRODUTO COM VICIO DE QUALIDADE/NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL

X

 

16114

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO/CREDICARD SA

 

47508411/0099-60

34098442/0001-34

ALTERAÇÃO NA DATA DE PAGAMENTO/ COBRANÇA INDEVIDA

X

 

14396

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

COPASA MG

17281106/0001-03

COBRANÇA INDEVIDA

X

 

14407

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

COPASA MG

17281106/0001-03

COBRANÇA INDEVIDA

X

 

14730

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

COPASA MG

17281106/0001-03

COBRANÇA INDEVIDA

X

 

15259

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

COPASA MG

17281106/0001-03

COBRANÇA INDEVIDA

X

 

15593

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

COPASA MG

17281106/0001-03

COBRANÇA INDEVIDA

X

 

14999

CONSTRUTEL - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

 

18743724/0001-90

NÃO ENTREGA DO PRODUTO SERVIIÇO DENTRO DO PRAZO

X

 

15377

CONSTRUTEL - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

 

18743724/0001-90

NÃO ENTREGA DO PRODUTO/SERVIÇO DENTRO DO PRAZO

X

 

15492

CONSTRUTORA TENDA

 

71476527/0001-35

TROCA DO OBJETO CONTRATUAL / DESPROPORÇÃO DE VALORES

X

 

16643

CONSTRUTORA VERDE GRANDE

 

22158240/0001-51

EXIGÊNCIA DE GARANTIA NÃO PREVISTA EM CONTRATO

 

X

14794

COOPERFONE LTDA

 

427066436/0001-36

CONTRATO (RESCISÃO/CLAUSULA ABUSIVA)

X

 

16016

COTEMIG COMERCIO DE TELEFONES DE MINAS GERAIS

COTEMIG

41898917/0001-32

CONTRATO (CONHECIMENTO PRÉVIO/ALTERAÇÃO)

X

 

15364

CREDIBRAS LTDA

 

21946694/0001-24

COBRANÇA INDEVIDA/EXIGÊNCIA DE MAIS DE UMA GARANTIA/VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA

X

 

14931

CREDICARD SA

 

34098442/0001-34

SERVIÇO NÃO SOLICITADO (ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO)

X

 

14562

CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS

 

52022852/0001-83

CONTRATO/ RESCISÃO (CLAUSULA ABUSIVA)

 

X

15524

CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS

 

52022852/0001-83

RESCISÃO DE CONTRATO/ CLAUSULA ABUSIVA

X

 

14512

DANTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

DANTEL

20617395/0001-83

COBRANÇA INDEVIDA

 

X

15366

DISMAC INFORMÁTICA

 

01327656/0001-86

VÍCIO DE QUALIDADE

 

X

14957

DR. MARCELO CARVALHO DE SOUZA (DENTISTA)

 

 

QUALIDADE DO SERVIÇO

X

 

15793

EDITORA GLOBO

 

 

NÃO ENTREGA DO PRODUTO

X

 

14688

REFRIGERAÇÃO PARANÁ SA

ELECTROLUX- PROSDÓCIMO

76487032/0001-25

PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

14950

ELMO CALCADOS SA

ELMO

17170416/0037-61

PRODUTO ENTREGUE COM DANOS / DEFEITOS

X

 

14760

ELO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

ELO

20123923/0001-48

DEMORA NA ENTREGA

DA ESCRITURA

X

 

16612

EMPRESA DE COMUNICAÇÃO TRÊS EDITORA LTDA

EDITORA TRÊS

49362411/0001-16

CONTRATO/NÃO CUMPRIMENTO/ RESCISÃO

X

 

14522

EMPRESA DE COMUNICAÇÃO TRÊS EDITORIAL LTDA

 

49362411/0001-16

CANCELAMENTO DO CONTRATO

X

 

15231

ENGEVOX COMUNICAÇÕES LTDA

 

26059294/0001-47

RESCISÃO CONTRATUAL

X

 

14660

EVADIM INDUSTRIA AMAZÔNICA LTDA

 

04180279/0003-55

PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

14372

EVADIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

 

04180279/0001-93

PRODUTO COM VICIO DE QUALIDADE

 

X

15036

EXECUTIVE MEDICINE LTDA

 

42861500/0001-68

FALTA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO

 

X

14736

EXPRESSA VEÍCULOS LTDA

 

21313010/0001-57

RESCISÃO CONTRATUAL / CLAUSULA ABUSIVA

 

X

14946

FININVEST SA

 

34111369/0001-93

COBRANÇA INDEVIDA

 

X

14961

FOTO STÚDIO E FOTOPROCESSAMENTO DE MG LTDA

 

 

PUBLICIDADE / VENDA ENGANOSA

X

 

15167

FOTO STÚDIO E FOTOPROCESSAMENTO DE MG LTDA

 

 

VICIO DE QUALIDADE

X

 

14421

FOTO STÚDIO E FOTOPROCESSAMENTO DE MG LTDA

 

 

PUBLICIDADE/VENDA ENGANOSA

X

 

15084

FOTO STÚDIO E FOTOPROCESSAMENTO DE MG LTDA

 

 

PUBLICIDADE/VENDA ENGANOSA

X

 

14544

FOTO STÚDIO E FOTOPROCESSAMENTO DE MG LTDA

 

 

PUBLICIDADE /VENDA ENGANOSA

X

 

14707

FOTO STÚDIO E FOTOPROCESSAMENTO DE MG LTDA

 

 

PUBLICIDADE /VENDA ENGANOSA

X

 

14737

FOTO STÚDIO E FOTOPROCESSAMENTO DE MG LTDA

 

 

PUBLICIDADE /VENDA ENGANOSA

X

 

14763

FOTO STÚDIO E FOTOPROCESSAMENTO DE MG LTDA

 

 

CONTRATO (NÃO CUMPRIMENTO/ RESCISÃO)

X

 

15351

FOTO STÚDIO E FOTOPROCESSAMENTO DE MG LTDA

 

 

CONTRATO (FALTA DE CONHECIMENTO

PRÉVIO / VENDA ENGANOSA)

X

 

15372

FOTO STÚDIO E FOTOPROCESSAMENTO DE MG LTDA

 

 

NÃO CUMPRIMENTO DE OFERTA

X

 

15132

FOTO STÚDIO E FOTOPROCESSAMENTO DE MG LTDA

 

 

PUBLICIDADE / VENDA ENGANOSA

X

 

14382

FOTO STÚDIO E FOTOPROCESSAMENTO MG LTDA

 

 

PUBLICIDADE/VENDA ENGANOSA

X

 

16662

FOTO STÚDIO E FOTOPROCESSAMENTO MG LTDA

 

 

PUBLICIDADE/VENDA ENGANOSA

X

 

19976 *

FOTO STUDIO E FOTOPROCESSAMENTO MG LTDA

 

 

PUBLICIDADE/ VENDA ENGANOSA

X

 

15544

GGC EMPREENDIMENTOS LTDA

 

16641656/0001-23

ATRASO NA LIBERAÇÃO DE HIPOTECA

X

 

15135

GLOBEX UTILIDADES SA

PONTO FRIO

33041260/0001-64

QUALIDADE DO PRODUTO

X

 

14774

ALGO ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO AUTOMOBILISTA

ALGO

18825802/0002-87

NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

 

X

14365

GUIATEL SA EDITORES DE GUIAS TELEFÔNICOS

GUIATEL

17187063/0001-00

PUBLICIDADE/VENDA ENGANOSA

X

 

15455

HIGH TECH ELETRO AUDIO E VÍDEO COMERCIO LTDA

HIGH TECH

65389835/0001-20

NÃO ENTREGA DO BEM

 

X

15127

HIGH TECH ELETRO AUDIO E VÍDEO COMERCIO LTDA

HIGH TECH

65389835/0001-20

NÃO ENTREGA DO BEM

 

X

14662

HIGH TECH ELETRO AUDIO E VÍDEO COMERCIO LTDA

HIGH TECH

65389835/0001-20

NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

 

X

15027

HIGH TECH ELETRO AUDIO E VÍDEO COMERCIO LTDA

HIGH TECH

65389835/0001-20

DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO

X

 

15149

HIGH TECH ELETRO AUDIO E VÍDEO COMERCIO LTDA

HIGH TECH

65389835/0001-20

DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO

X

 

14877

HIGH TECH ELETRO AUDIO E VÍDEO COMERCIO LTDA

HIGH TECH

65389835/0001-20

NÃO ENTREGA DO BEM

 

X

16029

HIGH TECH ELETRO AUDIO E VÍDEO COMERCIO LTDA

HIGH TECH

65389835/0001-20

DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO

X

 

16056

HIGH TECH ELETRO AUDIO E VÍDEO COMERCIO LTDA

 

65389835/0001-20

DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO

X

 

14966

IMOBILIÁRIA NÁPOLES LTDA/SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS

 

16535163/0001-09

RESCISÃO CONTRATUAL/ CLAUSULA ABUSIVA

X

 

19902 *

IMOBILIÁRIA SUL MINAS LTDA

 

16685091/0001-86

VENDA DE LOTEAMENTO IRREGULAR

 

X

14799

IMOBILIÁRIA SUL MINAS LTDA

 

16685091/0001-86

LOTEAMENTO IRREGULAR

X

 

15161

INTERPASS CLUB - INTERNATIONAL VACATION PASSPORT CLUB

 

17309394/0001-67

PUBLICIDADE ENGANOSA

 

X

14868

JOEL IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA

 

19493410/0001-40

COBRANÇA INDEVIDA

 

X

16355

LA ROCHELLE CRIAÇÕES LTDA

 

42972729/0001-70

DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA

X

 

16673

LAJES VERA CRUZ

 

 

PRODUTO COM VICIO DE QUALIDADE

X

 

14484

LÍDER PORTÕES E INTERFONES LTDA

 

25675240/0001-17

NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

X

 

14671

LIGHT KAR LTDA

 

01558783/0001-96

CONTRATO (CANCELAMENTO/ ALTERAÇÃO)

X

 

16030

LIGHT KAR LTDA

 

01558783/0001-96

DEMORA NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO

X

 

15957

LOJAS AMERICANAS SA

 

33014556/0021-30

PRODUTO ENTREGUE INCOMPLETO

X

 

14534

LOJAS ARAPUÃ SA

 

 

INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC

X

 

14675

LOJAS DIAQUINO LTDA

DIAQUINO ELETRO

41817214/0001-32

CONTRATO NÃO CUMPRIDO

X

 

16163

LOJAS DIAQUINO LTDA

 

41817214/0001-32

CONTRATO NÃO CUMPRIDO

X

 

16465

LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS

LOSANGO

27098060/0030-80

JUROS ABUSIVOS/ FALTA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA DE ENCARGOS FINANCEIROS

 

X

15152

LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS

LOSANGO

27098060/0030-80

FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AO DÉBITO

 

X

19708 *

LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS

LOSANGO

27098060/0030-80

INCLUSÃO INDEVIDA NO S.P.C

X

 

15109

LOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA

LOTUS

41685298/0001-06

RESCISÃO DE CONTRATO/ CLÁUSULA ABUSIVA

 

X

15133

LUCIANE DE MIRANDA GOMES

LUCICAR AUTOMECANICA

00184059/0001-87

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO

 

X

15196

MAKROFER ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA

 

17949041/0001-21

NÃO ENTREGA DO PRODUTO/SERVIÇO DENTRO DO PRAZO

X

 

14718

MERCADO MINEIRO DE TELEFONE S LTDA

 

38592242/0001-94

RESCISÃO CONTRATUAL (CLAUSULA ABUSIVA)

 

X

15151

MERCADO MINEIRO DE TELEFONES LTDA

 

38592242/0001-94

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO

 

X

15322

MERCADO MINEIRO DE TELEFONES LTDA

 

38592242/0001-94

NÃO CUMPRIMENTO DO TERMO DE RESCISÃO

 

X

16066

MERCADO MINEIRO DE TELEFONES LTDA

 

38592242/0001-94

RESCISÃO CONTRATUAL / CLAUSULA ABUSIVA

 

X

14740

MERCADO MINEIRO DE TELEFONES LTDA

 

38592242/0001-94

GARANTIA / COBERTURA

 

X

15444

MERCADO MINEIRO DE TELEFONES LTDA

 

38592242/0001-94

PRODUTO COM VICIO DE QUALIDADE / DEMORA NA REPARAÇÃO/TERMO DE GARANTIA E MANUAL EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

X

 

15718

MERCANTIL TELEFONES LTDA

 

26383836/0001-06

RESCISÃO CONTRATUAL / CLAUSULA ABUSIVA

 

X

14694

MF DE CUKIER E CIA LTDA

CASA CENTRO

62176904/0027-69

PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

14786

MICROCAMP INTERNACIONAL - INSTITUTO MICROCAMP LTDA - MICRO BH EDIÇÕES CULTURAIS LTDA

 

01291289/0001-08

RESCISÃO CONTRATUAL (IMPOSIÇÃO DE MULTA À CONSUMIDORA SEM PREVIA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL)

 

X

15008

MICROCAMP INTERNACIONAL - INSTITUTO MICROCAMP LTDA - MICRO BH EDIÇÕES CULTURAIS LTDA

 

01291289/0001-08

RESCISÃO CONTRATUAL (IMPOSIÇÃO DE MULTA AO CONSUMIDOR SEM PREVIA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL)

 

X

15190

MICROMASTER LTDA FONE E FAX

 

17367152/0001-20

NÃO ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO LEGAL

X

 

14917

MRV EMPREENDIMENTOS SA

MRV

01463126/0001-65

DEMORA NA ENTREGA DO CONTRATO E DA CHAVES

X

 

1746

MRV EMPREENDIMENTOS SA

MRV

01463126/0001-65

RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA ABUSIVA

 

X

15100

MRV EMPREENDIMENTOS SA

MRV

01463126/0001-65

RESCISÃO CONTRATUAL / CLAUSULA ABUSIVA

 

X

14532

MRV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

MRV

21129267/0001-53

RESCISÃO CONTRATUAL / CLAUSULA ABUSIVA

 

X

15540

MRV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

MRV

21129267/0001-53

RESCISÃO CONTRATUAL / CLAUSULA ABUSIVA

 

X

14486

MRV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

MRV

21129267/0001-53

NÃO APRESENTAÇÃO DAS PLANILHAS DE DEBITO/ESTIPULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA INDEVIDA

 

X

15007

MRV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

 

21129267/0001-53

RESCISÃO CONTRATUAL/ CLAUSULA ABUSIVA

 

X

14836

MULTIBRÁS SA ELETRODOMÉSTICOS

 

 

PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

14636

MULTIBRÁS SA ELETRODOMÉSTICOS

 

 

PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

15747

MULTIBRÁS SA ELETRODOMÉSTICOS

 

 

PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

14994

MÚLTIPLA VEÍCULOS LTDA

 

00070517/0001-57

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/REPOSIÇÃO DE PEÇAS/COBRANÇA /INDEVIDA DE SEGURO

 

X

14936

MÚLTIPLA VEÍCULOS LTDA

 

00070517/0001-57

VICIO DE QUALIDADE

 

X

14439

MÚLTIPLA VEÍCULOS LTDA

 

00070517/0001-57

PRODUTO COM VICIO DE QUALIDADE

X

 

15515

MULTIPLIC FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

MULTIPLIC FINANCEIRA

33517723/0001-11

NÃO APRESENTAÇÃO /JUNTADA DO CONTRATO/ COBRANÇA INDEVIDA

 

X

14710

MULTIPLIC FINACEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

MULTIPLIC FINANCEIRA

33517723/0001-11

CONTRATO (NÃO EXIBIÇÃO /DESCONHECIMENTO0

 

X

16919

NATIONAL OLÍMPIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

COUGAR

66658865/0001-58

VICIO DE QUALIDADE

X

 

14564

NATIONAL OLÍMPIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

COUGAR

66658865/0001-58

VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

14458

NATIONAL OLÍMPIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

COUGAR

66658865/0001-58

PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

15368

NATIONAL OLÍMPIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

COUGAR

66658865/0001-58

NÃO ENTREGA DO PRODUTO

 

X

15650

NATIONAL OLIMPIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

COUGAR

66658865/0001-58

PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

14645

OBJETO COMERCIO SERVIÇOS REPRESENTAÇÕES LTDA

 

25952623/0001-95

CONTRATO (OMISSÃO DE DADOS)

X

 

16334

ORGANIZAÇÃO JR S/C LTDA

PAX DE MINAS

65178006/0001-07

ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO

X

 

14939

A M SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES S/C LTDA

 

65136467/0001-09

CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA

X

 

14526

PHILIPS DO BRASIL LTDA

PHILIPS

61086336/0001-03

PRODUTO COM VICIO DE QUALIDADE

X

 

16367

POLTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA

 

74653734/0001-06

PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

15727

PROTEG COMERCIO LTDA

 

 

PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DIFAMATÓRIA

X

 

15613

RADIO BEEP TELECOMUNICAÇÕES LTDA

RÁDIO BEEP

65151458/0001-97

PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DIFAMATÓRIA

 

X

16158

REAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SEGUROS S/A

 

 

COBRANÇA INDEVIDA/ DUPLICIDADE IRREGULARIDADE

X

 

14643

REAL INTERFONES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO E INSTALAÇÃO

 

 

PRODUTO COM VICIO DE QUALIDADE

 

X

14325

RESIDÊNCIA IMÓVEIS

 

 

NÃO ELABORAÇÃO DO CONTRATO/NÃO RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DEVIDOS

 

X

15601

REVISA CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA

 

65145336/0001-98

FALTA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO (VENDA ENGANOSA)

X

 

14719

REVISTA ATENÇÃO

 

 

NÃO ENTREGA DO PRODUTO

 

X

14772

EDITORA VISÃO LTDA

 

 

DESISTÊNCIA DA COMPRA / CANCELAMENTO DA COMPRA

 

X

16537

ROLIM E IRMÃOS LTDA

KARITA CALÇADOS

 

COBRANÇA INDEVIDA/JUROS ABUSIVOS

 

X

14368

ROSANA HOSKEN VIEIRA - EPP

FÁBRICA DE TELAS RHV

65189755/0001-21

NÃO FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL

X

 

14864

ROTA DO SOL HOTÉIS CLUB DE TURISMO

 

00065183/0001-23

CONTRATO/ CANCELAMENTO

 

X

14623

ROTA DO SOL HOTÉIS CLUB DE TURISMO

 

00065183/0001-23

DESCUMPRIMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

 

X

15660

SANTOS VALE EMPREENDIMENTOS LTDA

 

26169433/0001-69

QUALIDADE DA CONSTRUÇÃO

X

 

16093

SANYO DA AMAZÔNIA SA

SANYO

 

VICIO DE QUALIDADE

X

 

15531

SAÚDE-LAR ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR

SAÚDE-LAR

 

CONTRATO (EXCLUSÃO/ RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO

 

X

15306

SAUL SILVA

MAQUINAS KER

21175088/0001-52

NÃO FORNECIMENTO DA NOTA FISCAL

X

 

14653

SEGURADORA OCEÂNICA SA

 

36125094/0001-72

DEMORA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

X

 

15954

SHALOM BOMBEIRO E ELETRICISTA

 

 

NÃO FORNECIMENTO/ ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO PRÉVIO

X

 

14389

SHARP DO BRASIL SA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS

SHARP

04171567/0068-99

PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

14409

SHARP DO BRASIL SA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS

SHARP

04171567/0068-99

PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

14778

SHARP DO BRASIL SA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS

SHARP

04171567/0068-99

PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

14845

SHARP DO BRASIL SA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS

SHARP

04171567/0068-99

PRODUTO COM VICIO DE QUALIDADE

X

 

15186

SOCIEDADE MINEIRA EDUCADORA LTDA

COLÉGIO VISCONDE DE CAIRÚ

 

COBRANÇA INDEVIDA

X

 

14907

SONY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

SONY

43447044/0001-77

PRODUTO COM VICIO DE QUALIDADE

X

 

14470

SONY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

SONY

43447044/0001-77

PRODUTO COM VICIO DE QUALIDADE

X

 

16734

SUL AMÉRICA CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA

 

01347057/0001-24

PUBLICIDADE VENDA ENGANOSA

X

 

14985

SUPER MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

SUPER MOVEIS

 

PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

14940

SUPER MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

SUPER MOVEIS

 

QUALIDADE DO PRODUTO/NÃO FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL

 

X

16889

SUPER MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

SUPER MÓVEIS

 

QUALIDADE DO PRODUTO/NÃO APRESENTAÇÃO/ EMISSÃO DA NOTA FISCAL

X

 

16627

TEC TOY ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO LTDA

SEGA CLUB TEC TOY

 

CONTRATO/NÃO CUMPRIMENTO

X

 

15020

TECNOLOGIA ELETRÔNICA GRYMAT LTDA

 

 

PRODUTO COM VICIO DE QUALIDADE

X

 

16610

TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S A

TELEMIG

17184201/0001-99

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

X

 

14989

TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S A

TELEMIG

17184201/0001-99

NÃO ENTREGA DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO

X

 

14475

TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S A

TELEMIG

17184201/0001-99

NÃO ATENDIMENTO AO AVISO PRÉVIO DE RESCISÃO

X

 

14889

TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S A

TELEMIG

17184201/0001-99

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

X

 

15440

TOLEDO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA S A

 

17185588/0001-06

RESCISÃO DE CONTRATO/ CLAUSULA ABUSIVA

X

 

16695

TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO

MULTI CANAL

38738308/0001-01

COBRANÇA INDEVIDA

X

 

16566

TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO

MULTI CANAL

38738308/0001-01

CONTRATO/NÃO CUMPRIMENTO

X

 

14353

TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO

MULTI CANAL

38738308/0001-01

CONTRATO (NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO)

X

 

16104

TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO

MULTI CANAL

38738308/0001-01

COBRANÇA INDEVIDA

X

 

16147

TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO

MULTI CANAL

38738308/0001-01

MONTAGEM/ COLOCAÇÃO (DEMORA/SERVIÇO MAL EXECUTADO)

X

 

16223

TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO

MULTI CANAL

38738308/0001-01

CONTRATO/NÃO CUMPRIMENTO

X

 

16911

TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO

MULTI CANAL

38738308/0001-01

CONTRATO (ALTERAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR)

X

 

16462

TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO S/A

MULTI CANAL

38738308/0001-01

CONTRATO (NÃO CUMPRIMENTO/ RESCISÃO)

X

 

14904

TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO

MULTI CANAL

38738308/0001-01

COBRANÇA INDEVIDA

X

 

14462

TTC - TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO

MULTI CANAL

38738308/0001-01

CONTRATO/NÃO CUMPRIMENTO

X

 

16467

TV . SKY SHOP LTDA

SHOP TIME

 

NÃO ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO PREVISTO

X

 

15537

CARTÃO UNIBANCO LTDA

 

34163683/0001-10

COBRANÇA INDEVIDA/ DUPLICIDADE/ IRREGULARIDADE

X

 

14860

UNILAJES INDUSTRIA E COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA

UNILAJES

00370431/0001-40

PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO PEDIDO

 

X

14579

UNILIFE UNIVIDA SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE

UNILIFE

73596884/0001-62

CONTRATO / FALTA DE CONHECIMENTO PRÉVIO

 

X

14826

UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

UNIMED BH

16513178/0001-76

NEGATIVA EM FORNECER GUIA EXAME

X

 

14331

VÍDEO SYSTEMS LTDA

 

18817775/0001-10

NÃO ENTREGA DO PRODUTO/SERVIÇO NO PRAZO ESTABELECIDO

X

 

15275

WOODTECH INDUSTRIAL LTDA

ARTECH MARCENARIA

 

PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE

X

 

 

OBSERVAÇÕES:

Afim de propiciar a maior clarividência e regularidade dos atos administrativos, o PROCON-PBH esclarece:

Dispõe o art.61 do Decreto nº 2181/97:

Art. 61 - O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.

Parágrafo único. No caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente providenciará, no prazo deste artigo, a retificação ou inclusão de informação e sua divulgação, nos termos do § 1º do art. 59 deste Decreto.

 

DOS PRAZOS

- Para o consumidor e fornecedor requerer retificação ou inclusão de informação

O prazo é de cinco dias a contar da divulgação do cadastro. Considerar-se-á divulgado com a primeira publicação no Diário Oficial do Município.

Entretanto, considerando as festividades de final de ano e a interrupção do trabalho no PROCON-PBH, aplicaremos a contagem do prazo processual usual. Desta feita, o início da contagem se dará no dia 09.01.97 e terminará no dia 13.01.98 às 17:00 horas.

- Para pronunciamento da autoridade competente face ao requerimento

O prazo para pronunciamento da autoridade competente é de 10 dias úteis que será contado a partir da data do protocolo do requerimento.

DO PROTOCOLO

O PROCON-PBH receberá o requerimento de que trata o art. 61, mediante protocolo, no Setor de Apoio, à Rua Tamóios, 666, 5º andar, Centro, Belo Horizonte, no horário de 8:00 às 17:00 horas.

DA INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO

Afim de propiciar a verificação se todas as razões de fato e de direito foram objetos de análise da decisão definitiva de classificação de reclamação fundamentada, deverá ser juntado pelo:

FORNECEDOR:

CONSUMIDOR:

O PROCON-PBH informa que não obteve dados de identificação de alguns fornecedores. Isto posto, solicitamos que os mesmos nos forneçam os dados omitidos, por meio de petição e documentos comprobatórios pertinentes, no prazo de cinco dias a contar da publicação do "Cadastro de Fornecedores - Período de 21.03.97 a 21.06.97". A petição deverá ser protocolada no Setor de Apoio no horário de 08:00 às 17:00 horas.

Os processos grifados com asterisco têm numeração anterior à implantação do Sistema PROCON.

O PROCON-PBH resguarda o direito de fazer publicar, a qualquer tempo, reclamações fundamentadas pertinentes a processos administrativos que não alcançaram decisão definitiva, ou seja, ainda não foram plenamente analisados, principalmente, os que tenham sido instaurados no período de 21.03.97 a 21.06.97.

Os cadastros de fornecedores dos trimestres seguintes ao da presente publicação serão divulgados oportunamente.

 

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 1997
 
Rodrigo Botelho Campos
Coordenador