O consumidor, quando adquire bens duráveis ou não duráveis, tem garantias estabelecidas por lei, independente da garantia que o fornecedor possa oferecer.

A garantia para os bens duráveis é de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da mercadoria.

A garantia para os bens não duráveis é de 30 (trinta) dias, também contados da data de recebimento da mercadoria.

• Bens duráveis: eletrodomésticos, veículos, máquinas, equipamentos, construções etc.
• Bens não duráveis: bens destinados ao consumo como calçados, roupas, brinquedos, etc.